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Lei de bagagem despachada: O que está acontecendo?





Em maio, a Câmera dos Deputados aprovou a Medida provisória 1089/2021, que incluía a volta do despacho gratuito de até um volume para bagagem com no máximo 23 kg em voos nacionais e 30 kg em voos internacionais. Porém, o presidente da república vetou o dispositivo, por dizer que contraria os interesses públicos, e, que, o valor das passagens ficariam mais elevados, pondo em risco a atratividade do mercado brasileiro.

As empresas aéreas estão satisfeitas com a decisão e pedem para que o Senado não derrube a decisão de veto do presidente: “O artigo proposto (vetado) viola acordos internacionais que garantem o status de liberdade tarifária às empresas estrangeiras, entendida como a capacidade de livremente definir preços, produtos e serviços, como os acordos de céus abertos, que contam com cláusulas específicas de proteção contra qualquer tipo de interferência. Além disso, a insegurança jurídica que a emenda evoca pode desencorajar as empresas aéreas a investirem mais no país”, diz a Associação Internacional de Transporte Aéreo (IATA, na sigla em inglês). https://veja.abril.com.br/economia/as-justificativas-de-bolsonaro-para-vetar-a-bagagem-gratuita-em-voos/

O Congresso tem 30 dias para apreciar o veto, a contar do dia do seu recebimento, do contrário, ele tranca a pauta de votações. É necessária a maioria absoluta dos votos de deputados e senadores para sua rejeição.

(Fonte: Agência Senado)


Eai, você é a favor ou contra a volta da gratuidade da bagagem despachada?